PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAREMA – ESTADO DE SANTA CATARINA.

 

REQUERIMENTO Nº 01/2022

 

“EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA, por seu Presidente, com aprovação do plenário, com fulcro no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, que trata, dentre outros, REQUER-SE à Mesa, ouvido o Plenário e na forma regimental, envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, requerendo:

·         Cópia do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, que regulamenta os trabalhos dos servidores da Prefeitura de Marema – SC.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art. 35 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: inciso XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.

Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2022.

 

Adios Tadeus Taglian                            Leandro Nespolo

Vereador  - MDB                                    Vereador - MDB

 

Claudemir Oliveira da silva                    Luiz Perotto

Vereador - MDB                                     Vereador - MDB

 

Eliane Sonia Nadal Mascarello             

Vereadora - MDB