PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAREMA – ESTADO DE SANTA CATARINA.

 

REQUERIMENTO Nº 05/2022

“EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA, por seu Presidente, com aprovação do plenário, com fulcro no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, que trata, dentre outros, do princípio da Publicidade, bem como nos artigos 1º, 35, inciso XIX e 80, “caput” e 86, da Lei Orgânica Municipal, a fim de REQUERER ao poder executivo para que tome providências quanto a empresas no ramo de madeireira, para que evitem o empilhamento de madeira no acostamento da rua e calçadas.

Justificativa

Tal fato tem causado transtornos para os moradores do local, sem contar com o risco da pilha de madeira cair e atingir pedestres, crianças que frequentam a creche municipal do outro lado da rua. 

Ainda, em 04 de outubro de 2021 foi aprovado a lei 1.238/2021 a qual autoriza as empresas deste município a utilizar a área industrial para depósito provisório da produção, máquinas ou outros materiais e equipamentos, da qual poderá fazer uso mediante autorização do poder executivo.

Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2022.

Atenciosamente: