PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAREMA – ESTADO DE SANTA CATARINA.

 

REQUERIMENTO Nº 11/2022

“EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA, por seu Presidente, com aprovação do plenário, com fulcro no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, que trata, dentre outros, do princípio da Publicidade, bem como nos artigos 1º, 35, inciso XIX e 80, “caput” da Lei Orgânica Municipal, vêm por meio deste a presença de Vossa Excelência, Requerer informações sobre o Programa AÇÂO BRASIL do governo Federal.

·         Quantidade de sextas básicas recebidas pelo município, do programa Ação Brasil;

·         Quais os critérios definidos para a distribuição;

Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requer-se que seja apontada a razão da negativa de forma escrita, tudo nos termos da Lei 12.527/2011.

Sala das Sessões, em 14 de junho de 2022.

Atenciosamente: