Câmara Municipal de Marema -

PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO Nº 17/2017 De 04 de dezembro de 2017.


Aprovado(a)


PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAREMA - ESTADO DE SANTA CATARINA.

Os vereadores OSMAR PAGLIARI, DANIELA PASINI, GILMAR TONIAZZO e PEDRO BOIN vereadores do Município de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, especificadamente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marema, apresentam, colocam em apreciação e votação a seguinte PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO , requerendo que, se aprovado, seja o mesmo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos seguintes termos:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MAREMA - SC

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA, por seu Presidente, com aprovação do Plenário, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que trata, dentre outros, do Princípio da Publicidade, bem como nos artigos 35, 51, inciso XIX, 80, caput, e 86, da Lei Orgânica Municipal, a fim de REQUERER:

  1. Cópia dos controles/diários de bordo do veículo utilizado para a Epidemiologia no Município de Marema, de fevereiro a dezembro de 2017.

Justifica-se o presente requerimento no fato de que tanto os Munícipes Maremenses, como os membros desta Casa, têm o direito a ter conhecimento acerca da utilização desse veículo, que pertence ao erário público municipal, o que é imprescindível à efetivação do princípio da publicidade e do dever de fiscalização incumbido ao Poder Legislativo

Certo do pronto atendimento por Vossa Senhoria, e encaminhamento do referido projeto de lei, desde já manifestamos votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Marema-SC, 04 de dezembro de 2017.

OSMAR PAGLIARI DANIELA PASINI
Vereador Vereadora
GILMAR TONIAZZO PEDRO BOIN
Vereador Vereador

 

Autores:
Daniela Zanini Pasini  —  Gilmar Toniazzo  —  Osmar Pagliari  —  Pedro Alderi Boin  —  O que é o Poder Executivo

 

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