CÂMARA MUNICIPAL DE Marema - SC

Aprenda com o Dicionário Parlamentar

Os vereadores usam em seu dia-a-dia de trabalho, termos poucos conhecidos pela população. Selecionamos algumas palavras para você ficar por dentro do que acontece na Câmara.

Ata: Documento onde são registrados todos os assuntos e as decisões tratadas em uma sessão de Câmara. Deve ter o nome dos vereadores presentes e ausentes.

Anteprojeto: É o estudo inicial feito pelos vereadores, que vai servir de base a um projeto. Esse é um esboço do projeto final que poderá ser levado a discussão e votação na Câmara.

Abstenção: Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: prefere não dizer sim nem não a uma proposta.

Acordo de Lideranças: Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação.

Aparte: Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate.

Assessoria: Suporte profissional ao parlamentar

Autor: Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida, entre outros. O autor também pode ser o Poder Executivo.

Bancada: Conjunto de vereadores que fazem parte de um determinado partido, de um grupo de sustentação, de oposição política ou independente.

Cassação: Quando o vereador ou o prefeito perde o mandato para o qual foi eleito.

Comissões: Órgãos formados por vereadores para estudar e emitir pareceres sobre questões diversas. A Câmara de Campanha possui 3 comissões permanentes: Justiça, Legislação e Redação Final; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Meio Ambiente, Turismo, Lazer, Saúde, Ação Social e Servições Públicos e Administrativos Municipais.

Decreto Legislativo: Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.

Despacho: Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.

Discurso: Pronunciamento.

Decoro Parlamentar: Normas de conduta a serem seguidas pelo vereador durante o mandato.

Discussão: Fase de debate de uma proposta.

Emenda: Proposta para alterar um projeto em tramitação na Câmara.

Ementa: Resumo do assunto da matéria ou do projeto colocados antes do texto integral. Tem um texto resumido e objetivo.

Edil: Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.

Eleitor: Aquele que tem o direito de votar.

Epígrafe: Princípio de discurso.

Erário Municipal: Tesouro público municipal.

Fidelidade partidária: Lealdade a um partido político.

Filiação partidária: Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político.

Gabinete: Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar.

Inciso: Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.

Indicação: É a proposição escrita pela qual o Vereador sugere a outro Poder a adoção de providências, a realização de ato administrativo ou de gestão.

Justificativa: Argumentos do autor do projeto para demonstrar a necessidade da proposição.

Legislação: Conjunto de leis acerca de determinada matéria.

Legislativo: Poder que elabora e aprova leis e outras proposituras, que são aplicadas a toda a sociedade. Entre as funções básicas do Poder Legislativo está a de fiscalizar o Poder Executivo.

Legislatura: Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos.

Lei: Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê".

Lei Orgânica: É a Constituição Municipal. É ela que determina os direitos e os deveres dos moradores de uma cidade e estabelece regras a serem seguidas no município.

Mandato: Período em que o parlamentar eleito pelo povo para representá-lo vai exercer o cargo no Legislativo. Esse período é de quatro anos.

Mesa Diretora: Órgão da Câmara composto por vereadores. Uma das principais atribuições é dirigir os trabalhos durante as sessões do Legislativo. A mesa é formada pelo presidente, Vice e Secretário.

Moção: Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar.

Munícipe: Cidadão do município.

Nomeação: Atribuir cargo ou função pública.

Orador: Pessoa que faz um discurso (pronunciamento).

Orçamento: Receita estimada. Fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro.

Ordem do Dia: Lista dos projetos que vão ser discutidos e votados durante a sessão de Câmara.

Parecer: Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame.

Plenário: Local reservado para os vereadores realizarem as sessões legislativas.

Prazo: Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade, entre outros.

Prefeito: Chefe do Poder Executivo no Município.

Projeto de Lei: Proposta feita por um vereador ou prefeito, que vai ser analisada, discutida e votada pelos outros parlamentares em plenário. Depois de sancionado e promulgado pelo prefeito, o projeto aprovado se torna lei.

Promulgar : Ordenar a publicação/publicar oficialmente.

Proposição: Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões.

Publicação: Tornar público.

Quórum: Número mínimo de parlamentares para a abertura e a realização de uma sessão de Câmara. O Quórum também é necessário para a votação de um projeto.

Recesso: Suspensão regimental temporária das atividades legislativas.

Regimento Interno: Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa.

Requerimento: é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre Assunto do Expediente, da Ordem do Dia ou de interesse Pessoal do Vereador, dispensada a audiência das Comissões Permanentes.

Sancionar: É uma confirmação da aprovação de um projeto de lei. A sanção é feita pelo prefeito.

Sessões extraordinárias: São sessões realizadas em um período diferente do estabelecido para as sessões ordinárias

Sessões ordinárias: Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no regimento interno.

Sessões solenes: São sessões destinadas a comemorações ou homenagens propostas pelos vereadores

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