CÂMARA MUNICIPAL DE Marema - SC

Os vereadores Daniela Zanini Pasini, Gilmar Toniazzo, Pedro Alderi Boin e Valdair Francisco Chitolina usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, REQUER que após apresentado ao conhecimento do douto Plenário, seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a seguinte.

INDICAÇÃO:

Considerando o oficio nº 003/2018 enviado pelo Conselho Tutelar;

Considerando que na Lei n. 1014/2013 de 22/07/2013 a qual reestrutura o Conselho Tutelar do Município de Marema, criado pela lei municipal nº 112/90 de 26/11/1990 e dá outras providências, Art.53. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 07h30min ás 11h30min e das 13h00min ás 17h00min, e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso, para os casos emergenciais;

§1° - A jornada de trabalho do Conselho Tutelar é de 40 horas semanais;

§2° - O início e termino da jornada de trabalho poderá ser alterado mediante resolução do conselho de direitos;

§3° - O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além de carga horária semanal de trabalho , seja no expediente diário , seja no plantão ou sobreaviso, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos públicos;

§4° - O regimento interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão ou sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem neles adotados;

§5° - Os serviços em horários excedentes aos de expediente normal, serão compensados com descanso remunerado nos dias e horários normais de expediente, posteriores ao da efetiva prestação;

Art.49. A remuneração dos Conselheiros Tutelares corresponde ao menor vencimento do cargo efetivo do Município, sendo reajustado nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes concedidos aos servidores públicos municipais;

Considerando que não irão ser comtempladas pelo Vale Alimentação e não haverá aumento do IGPM, sugerimos que o poder Executivo estude a possibilidade de gratificar de alguma forma as Conselheiras Tutelar.

Certos da compreensão, agradecemos.

Atenciosamente;

Daniela Zanini Pasini Gilmar Toniazzo

Vereadora Vereador

Pedro Boin Valdair Francisco Chitolina

Vereador Vereador

Publicado em: 01/08/2018
Autor(es): Daniela Zanini Pasini - Gilmar Toniazzo - Pedro Alderi Boin
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Publicado por: camara