CÂMARA MUNICIPAL DE Marema - SC

Os Vereadores Srs. OSMAR PAGLIARI, DANIELA ZANINI PASINI, GILMAR TONIAZZO e PEDRO BOIN usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, requer que após levar ao conhecimento do douto Plenário, seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a seguinte

INDICAÇÃO:

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAREMA ELABORE UM PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIO, E CORRESPONDENTE VAGA, PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES JUNTO AO CORPO DE BOMBEIRO DA CIDADE DE XAXIM, CONFORME NECESSIDADE E CONVÊNIO.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Justifica-se a solicitação ante o fato de que, em razão de parceria firmada entre o Executivo Municipal de Marema e o Corpo de Bombeiros de Xaxim, foi firmado acordo no sentido de que a Municipalidade cederia um servidor para atuar como Bombeiro junto à unidade de Xaxim, a fim de que o Município de Marema também viesse a ser atendido por aquela corporação.

Ocorre que, para tanto, utilizando-se de ato supostamente ilegal, o Executivo Municipal, através do Decreto nr. 30/2018, de 21 de março de 2018, nomeou o Sr. JOÃO HENRIQUE CERESA DA SILVA, para ocupar cargo de confiança de Assessor de Administração, de provimento em comissão, para, em verdade, somente disponibilizar referido servidor ao Corpo de Bombeiro de Xaxim.

Referido cargo, destaca-se, somente pode ser ocupado para o exercício de funções de chefia, direção e assessoramento da Administração Municipal de Marema, e não para atividades fins e técnicas, junto ao Corpo de Bombeiros de Xaxim; o que sobremaneira caracteriza a ilegalidade.

É bem verdade que o convênio entre os Bombeiros e o Município de Marema é imprescindível ao melhor atendimento e segurança local, porém, para não é admissível a utilização de manobra ilegal para tanto, que deve ser imediatamente revogada e readequada para a lei.

Sendo assim, a presente indicação tem o condão de recomendar ao Poder Executivo que elabore e envie ao Legislativo Municipal um projeto de lei que crie a referida vaga, a qual, para a presente situação emergencial, pontual e temporária (dados os termos do convênio), poderá ser preenchida temporariamente por processo seletivo, permitindo a ampla concorrência e a transparência do certame de escolha do candidato mais qualificado à função, então sim, pela nova lei, já específica ao novo e adequado cargo.

Certo do pronto atendimento por Vossas Senhorias, desde já manifesto votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente

OSMAR PAGLIARI DANIELA ZANINI PASINI

Vereador Vereadora

GILMAR TONIAZZO PEDRO BOIN

Vereador Vereador

Publicado em: 23/10/2018
Autor(es): Daniela Zanini Pasini - Gilmar Toniazzo - Osmar Pagliari - Pedro Alderi Boin
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Publicado por: camara