Câmara Municipal de Marema -

Moção de Apelo nº 006/2019


Aprovado(a)


OS Vereadores que esta subscrevem, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja encaminhada MOÇÃO DE APELO, ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa e aos demais Deputados Estaduais, considerando que:

- tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina o Projeto de Lei n° 0082.8/2019, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, que Altera a Lei nº 17.378, de 20 de dezembro de 2017, que acresceu o § 3º do art. 11, da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências";

- hoje temos uma malha rodoviária estadual em torno de 5 (cinco) mil quilômetros, a Confederação Nacional de Transportes (CNT), dados de dez/2017, publicou pesquisa onde revela as condições das estradas em todo o país;

- apresentou também que Santa Catarina é um dos Estados no Brasil que tem o pior trecho de rodovias, onde 60% (sessenta por cento) é considerado ruim ou péssimo;

- em Santa Catarina 92,8% das rodovias estaduais apresentam condições regulares 29,2%, ruins 53,6% ou péssimas 10%, restando apenas 4,9% boas e 2,3% receberam o conceito ótimo;

- o projeto de lei pretende aumentar o percentual para 30% (trinta por cento) da arrecadação o IPVA pertencente ao Estado, que deverá ser destinado para a manutenção e conservação da malha viária estadual;

- a previsão orçamentária para 2019 é arrecadar R$ 924.903.000,00 (novecentos e vinte e quatro milhões, novecentos e três mil reais) com IPVA;

- a atual legislação, 10% é destinado a conservação da malha viária;

- também entendemos que esse importante patrimônio catarinense, que são as rodovias estaduais, não podem ser dilapidadas por falta de adequada manutenção; e

- é dever do Governo do Estado oferecer rodovias com qualidade e segurança,

REQUER o encaminhamento de MOÇÃO DE APELO ao Presidente da Assembleia Legislativa e aos demais Deputados Estaduais, nos seguintes termos:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA SC, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES VITALINO BATTISTELA, DANIELA ZANINI PASINI, OSMAR PAGLIARI, TIAGO SINSKI, NELIO JEAN BAU, GILMAR TONIAZZO, LEANDRO NESPOLO, EVERTON LUIZ ZILLI E PEDRO ALDERI BOIN, MANIFESTAM APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 82.8/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIANO DA LUZ, QUE ALTERA A LEI Nº 17.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ACRESCEU O § 3º DO ART. 11, DA LEI Nº 7.543, DE 1988, QUE "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Sala das sessões, em 05 de novembro de 2019.

Vitalino Batistella Daniela Zanini Pasini

Presidente Vice-Presidente

Pedro Alderi Boin Osmar Pagliari

1º - Secretário 2º Secretário

Tiago Sinski Nélio Jean Bau

Vereador Vereador

Leandro Nespolo Everton Zilli

Vereador Vereador

Gilmar Toniazzo

Vereador

 

Autores:
Daniela Zanini Pasini  —  Everton Luiz Zilli  —  Gilmar Toniazzo  —  Leandro Nespolo  —  Nelio Jean Baú  —  Osmar Pagliari  —  Pedro Alderi Boin  —  Tiago Sinski  —  Vitalino Batistella

 

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