Câmara Municipal de Marema -

MOÇÃO DE APOIO Nº 004/2020


Aprovado(a)


MOÇÃO DE APOIO Nº 004/2020

A Câmara Municipal de Marema - SC, por meio de seus vereadores, vem de forma regimental, apresentar a presente moção de apoio ao Projeto de Emenda à Constituição nº 333/2017.

É sabido que o foro privilegiado existe desde a Constituição Imperial de 1824 até a Constituição Democrática de 1988 e nesta abrangeu a todos os membros do Ministério Público (CF, art. 96, III, e art. 108, I, a), aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais de Contas dos Municípios (art. 105, I, a), aos Deputados Estaduais (art. 27, § 1o), aos prefeitos (art. 29, X), além dos foros especiais estabelecidos nas constituições estaduais.

Conforme parecer do relator da Comissão Especial, Deputado Efraim Filho, atualmente o foro por prerrogativa de função atinge aproximadamente 55 mil pessoas. De encontro ao anseio popular o foro por prerrogativa de função reflete na sociedade o sentimento de impunidade à aquele que cometeu algum crime, seja em razão do privilégio em ser julgado por um Tribunal Superior concedido pelo foro ou da prescrição que não raras as vezes atingem os processos.

Por isto, a Câmara de Vereadores de Marema - SC, decidiu pela elaboração desta MOÇÃO DE APOIO, sendo que após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados pugnando pela inclusão em pauta e provação do presente projeto.

Ante o exposto, ouvindo o Plenário e atendidos às formalidades regimentais, requeremos, pela aprovação que fique constando na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Apoio, enviando-lhe cópia, com nossos cumprimentos.

Câmara de Vereadores de Marema/SC, 16 de julho de 2020.

Vitalino Batistella Daniela Zanini Pasini

Presidente Vice-Presidente

Pedro Alderi Boin Osmar Pagliari

1º - Secretário 2º Secretário

Tiago Sinski Nélio Jean Bau

Vereador Vereador

Leandro Nespolo Everton Zilli

Vereador Vereador

Gilmar Toniazzo

Vereador

 

Autores:
Daniela Zanini Pasini  —  Everton Luiz Zilli  —  Gilmar Toniazzo  —  Leandro Nespolo  —  Nelio Jean Baú  —  Osmar Pagliari  —  Pedro Alderi Boin  —  Tiago Sinski  —  Vitalino Batistella

 

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