CÂMARA MUNICIPAL DE Marema - SC

Os Vereadores do Município de Marema, Estado de Santa Catarina, que a esta subscrevem, requerem, nos termos do artigo 127, do Regimento Interno, que seja formalizada nos anais desta Casa Legislativa, MOÇÃO nº 003/2019, sendo enviada ao governador do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Sr. Carlos Moisés da Silva, ao Secretário de Segurança Pública Sr. Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior e ao Delegado de Polícia Regional de Xanxerê, Sr. Adilson José Bressan, com o seguinte teor:

Diante das Moções nº 02/2018 e nº 07/2018, já formalizadas pelos vereadores de Xaxim/SC, tendo em vista as proporções elevadas de violência doméstica que se instala naquele município e na região, solicitamos a autorização para a criação e instalação do DPCAMI - Delegacia Especializada para atendimento às crianças, adolescentes, mulheres e idosos, razão pela qual, vimos através desta, reiterar requerido, pelos motivos a seguir expostos:

  1. Considerando que a Comarca é formada por (04) quatro municípios, sendo, Xaxim, Lageado Grande, Marema e Entre Rios, contando apenas com um (01) Delegado; 04(quatro) agentes e 04(quatro) escrivães;
  2. Considerando que a média nesses 03(três) anos e meio é de 01(um) incidente a cada 03(três) dias;
  3. Considerando as manifestações do Ministério Público, na pessoa do DD. Promotor de Justiça, Sr. Diego Barbiero, o qual endossou, juntamente com os Vereadores de Xaxim/SC, a referida Moção de n.02/2018, mostrando-se preocupado com os altos índices de violência;
  4. Considerando que o município de Xaxim está prestes a inaugurar o complexo de Segurança Pública, e que no mesmo havia espaço físico, localizado no terceiro piso do prédio, destinado para transferência dos serviços da Polícia Militar;
  5. Considerando a reunião realizada nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Xaxim-SC, onde foi aprovada e encaminhada Moção n.09/2017, atendendo solicitação da Polícia Militar, a qual indicou que não tem interesse em usar o espaço previamente destinado no referido complexo, em razão de já se encontrar bem estruturada, pretendendo permanecer nas atuais instalações, solicita-se ao Governo do Estado, a Secretaria de Segurança Pública e ao Comando Regional da Polícia Militar de Xanxerê para que a Polícia Militar de Xaxim não seja transferida para o complexo de Segurança Pública;
  6. Considerando o oficio n° 029/2018 do Exmo. Sr. Delegado Regional de Polícia Civil, Sr. Fernando Calfas, onde demonstra o interesse comum em expandir o trabalho da DPCAMI, instalando-a ao novo complexo de Segurança Pública, o qual relata que [...] a polícia civil gostaria de utilizar o aludido espaço para implantação imediata de uma extensão da Delegacia de Polícia de Proteção da Criança, Adolescente e Idosos, vítimas de violência doméstica, já existente junto à Delegacia de Polícia da Comarca de Fronteira de Xaxim;
  7. Considerando que o novo complexo está a disposição um espaço amplo e adequado para suprir as necessidades do município no que se refere ao atendimento especializado para crianças, adolescentes, mulher e idoso;
  8. Considerando que é de extrema importância a presença do Estado no município de Xaxim, atendendo também a região, ofertando a sua contribuição para as vítimas de violência doméstica;
  9. Considerando todo o exposto e frente a iminente inauguração do Complexo de Segurança Pública de Xaxim, solicitamos a compreensão e urgência no atendimento deste pleito, para que o referido espaço seja destinado à instalação do Departamento Especializado para atendimento às crianças, adolescentes, mulheres e idosos que necessitam dos serviços, oferecendo-lhe local e atendimento adequados, a fim de que tenham seus direitos resguardados.

Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos protestos de estima e consideração.

Sala das Sessões, em 23 de abril de 2019.

Vitalino Batistella Daniela Zanini Pasini

Presidente Vice-Presidente

Pedro Alderi Boin Osmar Pagliari

1º - Secretário 2º Secretário

Tiago Sinski Nélio Jean Baú

Vereador vereador

Leandro Nespolo Everton Zilli

Vereador vereador

Gilmar Toniazzo

Vereador

Publicado em: 24/04/2019
Autor(es): Daniela Zanini Pasini - Everton Luiz Zilli - Gilmar Toniazzo - Leandro Nespolo - Nelio Jean Baú - Osmar Pagliari - Pedro Alderi Boin - Tiago Sinski - Vitalino Batistella
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Publicado por: camara