Câmara Municipal de Marema -

MOÇÃO Nº 005/2019


Aprovado(a)


Os Vereadores do Município de Marema Estado de Santa Catarina que a esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno em seu ART 127, requerem, após ouvido o Plenário, seja encaminhada se envie MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado de Santa Catarina, o Senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Senhor JULIO GARCIA, e ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Senhor RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLAÇO.

A Lei 9.099/95, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê em seu artigo 41, parágrafo 1º, que as Turmas de Recursos devam ser formadas por três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Trata-se de medida que busca essencialmente dar maior celeridade e economicidade processual às causas cíveis e criminais de menor complexidade, permitindo que de forma regionalizada haja o julgamento dos recursos provenientes de decisões exaradas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Contudo, sabe-se do movimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que as Turmas de Recursos de instâncias iniciais, notadamente as que funcionam nas Comarcas de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Joinville e Lages, sejam deslocadas e centralizadas na Capital do Estado, e desta feita, formadas por Juízes exclusivos.

Estamos certos de que a permanência das Turmas Recursais nas diversas regiões do interior do Estado será de fundamental importância, a fim de dar maior eficiência e agilidade na prestação jurisdicional à população de sua abrangência, atendendo as peculiaridades de cada região, garantindo assim, o crescimento econômico e social regional, além de assegurar o direito ao acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a todo o cidadão.

Tal medida deve ser amplamente discutida, juntamente com a OAB e a sociedade civil, com o intuito de que sejam encontradas outras alternativas possíveis para que as Turmas Recursais sejam mantidas nas Comarcas do interior do Estado, evitando-se, assim, prejuízo aos jurisdicionados.

Desta forma, se faz a presente MOÇÃO DE APELO, para que sejam tomadas todas as medidas e esforços possíveis, no sentido de manter as Turmas Recursais no interior do Estado de Santa Catarina, considerando as razões supracitadas, solicitando, com o máximo respeito, depois de ouvido os Nobres Vereadores em Plenário, que seja votada favorável.

Sala das Sessões em 31 de maio de 2019.

Vitalino Batistella Daniela Zanini Pasini

Presidente Vice-Presidente

Pedro Alderi Boin Osmar Pagliari

1º - Secretário 2º Secretário

Tiago Sinski Nélio Jean Bau

Vereador Vereador

Leandro Nespolo Everton Zilli

Vereador Vereador

Gilmar Toniazzo

Vereador

 

Autores:
Daniela Zanini Pasini  —  Everton Luiz Zilli  —  Gilmar Toniazzo  —  Leandro Nespolo  —  Nelio Jean Baú  —  Osmar Pagliari  —  Pedro Alderi Boin  —  Tiago Sinski  —  Vitalino Batistella

 

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