Câmara Municipal de Marema -

Projeto de Lei Legislativo n. 004/2020


Aprovado(a)


FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA 01/01/2021 A 31/12/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema/SC no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a legislatura do período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado em R$ 15.574,00 (Quinze mil quinhentos e setenta e quatro reais).

§único - Não é admitido o pagamento do décimo terceiro subsídio.

Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito, para a legislatura do período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado em R$ 8.018,00 (oito mil e dezoito reais).

§ único - Não é admitido o pagamento do décimo terceiro subsídio.

Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários, para a legislatura do período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado em R$ 5.445,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).

§único - Não é admitido o pagamento do décimo terceiro subsídio.

Art. 4º - Os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e secretários, será composto de parcela única, vedado o recebimento de qualquer espécie de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 5º - Fica vedado conceder, a qualquer título, vantagens, aumento, reajuste ou adequação dos subsídios dos agentes políticos até 31 de dezembro de 2022, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 6º - É vedado alterar o valor do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e secretários no Curso da Legislatura.

Art. 7º. É assegurado, após o período previsto no Art. 5º o reajuste anual do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:

I - Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).

II - A extensão do reajuste ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários deve estar prevista na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores;

III - A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.

IV - Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento, o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários ficará limitado ao percentual relativo aos índices de inflação.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia 01 de janeiro de 2021.

Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário.

Marema, 16 de junho de 2020.

Vitalino Batistella

Presidente

Pedro Alderi Boin Osmar Pagliari

1º secretário 2º secretário

 

Autores:
Osmar Pagliari  —  Pedro Alderi Boin  —  Vitalino Batistella

 

Voltar
Scroll to Top