CÂMARA MUNICIPAL DE Marema - SC

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de MAREMA/SC para o período de 2018/2021 e dá outras providências."

ADILSON BARELLA - Prefeito do Município de MAREMA - Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei.

Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de MAREMA para o Quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, as relativas aos Programas de duração continuada e demais ações de governo.

Art. 2º - As Planilhas que compõem o Plano, serão estruturadas em Função, Sub-função, Programas, Diagnósticos, Diretrizes, Objetivos, Ações, Tipo de ações (Projeto, Atividade, Operações Especiais), Produto, Unidade de Medida, Meta e indicação da Fonte de Recursos.

Parágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se:

I - Função - como função deve-se entender o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao Setor Público;

II - Sub-função - a sub-função representa uma partição da função, visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

IV - Diagnóstico - a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

V - Diretrizes - conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

VI - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

VII - Ações - o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

VIII - Tipo - projeto, atividade e operações especiais;

IX - Produto - os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

X - Unidade de Medida - identificação da unidade de medida a ser quantificadas nas metas;

XI - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

XII - Fonte - identificação da origem dos recursos para financiar as ações de cada programa;

Art. 3º - Integrarão a presente Lei, os relatórios e anexos, que em conjunto detalham a estimativa da Receita e a fixação da Despesa, com a especificação dos programas e ações, demonstrando a origem e aplicação dos recursos públicos para o quadriênio 2018/2021.

Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específica.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá executar total ou parcial as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa.

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º - As ações serão identificadas em Tipo "0" (Zero) - Operações Especiais, Tipo "01" (Um)- Projeto e Tipo "02" (Dois) - Atividades

Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei, com as respectivas indicações das fontes de recursos.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir fontes de recursos dentro de cada programa do Plano Plurianual desde que estas modificações contribuam para a concretização da ação governamental.

Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAREMA (SC) em ____ de ______________ de 2017

ADILSON BARELLA

Prefeito Municipal

Publicado em: 07/11/2017
Autor(es): Poder Executivo
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Publicado por: camara