PROJETO DE LEI
N.031/2022 DE 12 DE OUTUBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE MAREMA PARA O EXERCICIO DE 2023.
MAURI DAL BELLO, Prefeito do Município de Marema, estado de Santa Catarina, Faz Saber, a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do
Município de Marema SC, para exercício de 2023,
estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 29.950.000,00 (Vinte e nove
milhões e novecentos e cinquenta mil reais).
DO
ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º - O orçamento da Prefeitura
para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 28.600.000,00 (Vinte e oito milhões e seiscentos mil reais)
e a Despesas Orçamentária em R$ 20.610.000,00 (Vinte milhões e
seiscentos e dez mil reais), e Despesa Financeira de R$ 7.990.000,00 (Sete milhões e novecentos e noventa mil reais).
§ 1º - A Receita da Prefeitura será
realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros
anexos, com o seguinte desdobramento.
|
DESCRIÇÃO
DAS RECEITAS |
VALORES R$
|
|
1 – RECEITAS
CORRENTES |
28.566.000,00 |
|
1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.481.000,00 |
|
1.2- Contribuições |
64.000,00 |
|
1.3- Receita Patrimonial |
298.000,00 |
|
1.4- Receita Agropecuária |
10.000,00 |
|
1.5- Receita Industrial |
0,00 |
|
1.6- Receita de Serviços |
608.000,00 |
|
17-Transferências Correntes |
26.016.000,00 |
|
1.9- Outras Receitas Correntes |
89.000,00 |
|
2 – RECEITAS
DE CAPITAL |
34.000,00 |
|
2.1- Operações de Crédito |
0,00 |
|
2.2- Alienação de Bens |
2.000,00 |
|
2.3- Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
2.4- Transferências de Capital |
32.000,00 |
|
2.5- Outras Rec. De Capital |
0,00 |
|
TOTAL |
28.600.000,00 |
§ 2º - A despesa da Prefeitura será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
seguinte classificação:
DESCRIÇÃO DAS
DESPESAS
|
VALOR R$
|
|
3– DESPESAS
CORRENTES |
17.343.500,00
|
|
3.1- Pessoal e Encargos Sociais |
8.408.000,00 |
|
3.2- Juros e Encargos da Dívida |
40.000,00 |
|
3.3- Outras Despesas Correntes |
8.895.500,00 |
|
4 - DESPESAS
DE CAPITAL |
3.236.500,00 |
|
4.4- Investimentos |
2.675.500,00 |
|
4.5- Inversões Financeiras |
1.000,00 |
|
4.6- Amortização da Dívida |
560.000,00 |
|
9 – RESERVA
DE CONTINGÊNCIA |
30.000,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
30.000,00 |
|
– TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS |
7.990.000,00 |
|
- Fundo Municipal da Saúde |
5.540.000,00 |
|
- Fundo Municipal de Assist. Social |
1.050.000,00 |
|
- Câmara Municipal de Vereadores |
1.400.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
28.600.000,00 |
Art. 3º - O orçamento do Fundo dos Fundos Municipais e Câmara
Municipal de Vereadores, para o
exercício de 2023 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo
descritos:
I – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
|
DESCRIÇÃO
DAS RECEITAS |
VALORES R$
|
|
1 – RECEITAS
CORRENTES |
1.198.000,00 |
|
1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria |
0,00 |
|
1.2- Contribuições |
0,00 |
|
1.3- Receita Patrimonial |
23.000,00 |
|
1.4- Receita Agropecuária |
0,00 |
|
1.5- Receita Industrial |
0,00 |
|
1.6- Receita de Serviços |
0,00 |
|
17-Transferências Correntes |
1.173.000,00 |
|
(-) Dedução de Receitas Correntes |
0,00 |
|
1.9- Outras Receitas Correntes |
2.000,00 |
|
2 – RECEITAS
DE CAPITAL |
2.000,00 |
|
2.1- Operações de Crédito |
0,00 |
|
2.2- Alienação de Bens |
0,00 |
|
2.3- Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
2.4- Transferências de Capital |
2.000,00 |
|
2.5- Outras Rec. De Capital |
0,00 |
|
- TRANSF.
FINANCEIRAS DA PREFEITURA |
5.540.000,00 |
|
- Transferências financeiras da Prefeitura |
5.540.000,00 |
|
TOTAL |
6.740.000,00 |
DESCRIÇÃO DAS
DESPESAS
|
VALOR R$
|
|
3– DESPESAS
CORRENTES |
6.316.000,00
|
|
3.1- Pessoal e Encargos Sociais |
2.843.000,00 |
|
3.2- Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
|
3.3- Outras Despesas Correntes |
3.473.000,00 |
|
4 - DESPESAS
DE CAPITAL |
424.000,00 |
|
4.4- Investimentos |
424.000,00 |
|
4.5- Inversões Financeiras |
0,00 |
|
4.6- Amortização da Dívida |
0,00 |
|
9 – RESERVA
DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
0,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
6.740.000,00 |
II – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
DESCRIÇÃO
DAS RECEITAS |
VALORES R$
|
|
1 – RECEITAS
CORRENTES |
150.000,00 |
|
1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria |
0,00 |
|
1.2- Contribuições |
0,00 |
|
1.3- Receita Patrimonial |
2.000,00 |
|
1.4- Receita Agropecuária |
0,00 |
|
1.5- Receita Industrial |
0,00 |
|
1.6- Receita de Serviços |
0,00 |
|
17-Transferências Correntes |
145.000,00 |
|
(-) Dedução de Receitas Correntes |
0,00 |
|
1.9- Outras Receitas Correntes |
3.000,00 |
|
2 – RECEITAS
DE CAPITAL |
0,00 |
|
2.1- Operações de Crédito |
0,00 |
|
2.2- Alienação de Bens |
0,00 |
|
2.3- Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
2.4- Transferências de Capital |
0,00 |
|
TRANSFER~ENCIAS
FINANCEIRAS |
1.050.000,00 |
|
Transf. Financeiras da Prefeitura |
1.050.000,00 |
|
TOTAL |
1.200.000,00 |
DESCRIÇÃO DAS
DESPESAS
|
VALOR R$
|
|
3– DESPESAS
CORRENTES |
1.175.000,00
|
|
3.1- Pessoal e Encargos Sociais |
695.000,00 |
|
3.2- Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
|
3.3- Outras Despesas Correntes |
480.000,00 |
|
4 - DESPESAS
DE CAPITAL |
25.000,00 |
|
4.4- Investimentos |
25.000,00 |
|
4.5- Inversões Financeiras |
0,00 |
|
4.6- Amortização da Dívida |
0,00 |
|
9 – RESERVA
DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
0,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
1.200.000,00 |
III – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
|
DESCRIÇÃO
DAS RECEITAS |
VALORES R$
|
|
- TRANSF.
FINANCEIRAS DA PREFEITURA |
1.400.000,00 |
|
- Transferências financeiras da Prefeitura |
1.400.000,00 |
|
TOTAL |
1.400.000,00 |
DESCRIÇÃO DAS
DESPESAS
|
VALOR R$
|
|
3– DESPESAS
CORRENTES |
1.280.000,00
|
|
3.1- Pessoal e Encargos Sociais |
1.040.000,00 |
|
3.2- Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
|
3.3- Outras Despesas Correntes |
240.000,00 |
|
4 - DESPESAS
DE CAPITAL |
120.000,00 |
|
4.4- Investimentos |
120.000,00 |
|
4.5- Inversões Financeiras |
0,00 |
|
4.6- Amortização da Dívida |
0,00 |
|
9 – RESERVA
DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
0,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
1.400.000,00 |
Art. 4º - Os recursos da Reserva de
Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries da natureza conforme anexo da LDO.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUN. DE MAREMA
|
I – Passivo Contingente |
0,00 |
|
II – Intempéries |
30.000,00 |
|
III – Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos |
0,00 |
|
IV – Obtenção de Resultado Primário |
0,00 |
|
V – Reforço de dotações Orçamentárias |
0,00 |
|
TOTAL |
30.000,00 |
§ 1º - A
utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos
fiscais especificado neste artigo.
§ 2º- Para efeito
desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as
despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de
competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
Art. 5º - O Executivo está autorizado, durante
o exercício de 2023, a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do
Art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, e art. 24, incisos I, II, III, IV e
Parágrafo Único da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentária para o exercício de
2023.
.
Art. 6º - As despesas por conta de
dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de
realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se
estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.
Art. 7º – Durante o exercício de 2023 o
Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de
programas priorizados nesta lei.
Art. 8º – Comprovando o interesse
público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal
poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º – A presente Lei vigorará durante o exercício
de 2023, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de Outubro de 2022
MAURI
DALL BELLO
Prefeito Municipal
Autores(as):
