“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BRINDES NATALINOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MAURI DAL BELLO, Prefeito do Município de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, coloca para apreciação e votação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a distribuição de Brindes aos alunos da rede municipal de ensino e crianças e adolescentes cadastrados nos programas socioassistenciais, como forma de premiação aos festejos Natalinos e Ano Novo.

§ 1º. A disposição prevista no caput, poderá ser concedida anualmente e não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 2º. A premiação será concedida a todas as crianças e adolescentes que frequentam o ensino municipal ou os programas socioassistenciais, bem como os alunos que frequentam a APAE, residentes no Município de Marema.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficado revogadas as disposições legais em contrário.

 

Marema/SC, em 29 de novembro de 2021.

 

 

MAURI DAL BELLO

Prefeita Municipal