CÂMARA MUNICIPAL DE Marema - SC

RESOLUÇÃO Nº 001/2016

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marema SC e da outras providências

A Mesa da Câmara Municipal de Marema Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o Plenário aprovou a seguinte RESOLUÇÃO:

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 1°. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2°. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

Art. 3°. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4°. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatorias que se fizerem necessárias.

Art. 5° As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas na Legislação Federal aplicável.

Art. 6°. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO II

DA SEDE DA CÂMARA

Art. 7°. A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Ipiranga 491 - centro, do Município de Marema/SC.

Art. 8°. No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

Art. 9°. Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara, ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

Art. 10. Os Vereadores estarão investidos no cargo no dia primeiro de janeiro do ano subsequente a eleição e tomarão posse solene em reunião de instalação da Câmara Municipal, às 10h00min horas a qual será presidida pelo Vereador mais idoso dentre os presentes.

Parágrafo único. A posse ocorrerá em reunião solene e se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

Art. 11. Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na reunião de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o Art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:

Prometo guardar a Constituição da Republica, a Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei Orgânica do Município de Marema, desempenhando leal e sinceramente o mandato a mim conferido, observando as Leis e trabalhando pelo engrandecimento deste Município. Assim prometo.

Art. 12. Prestado o compromisso pelo Presidente, esse fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:

Assim Prometo.

Art. 13. O Vereador que não tomar posse na reunião prevista no art. 11 deverá fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, do funcionamento normal da Câmara, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11.

Art. 14. Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas arquivadas na secretaria da Câmara, com vistas a quem interessar.

Art. 15. Cumprido o disposto no Art. 14, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e às autoridades presentes, obedecendo ao protocolo previamente estabelecido.

Art. 16. Os trabalhos serão suspensos por trinta minutos para a eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

Art. 17. O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se lhe o disposto no artigo 93 deste regimento.

Art. 18. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA MESA DA CÂMARA

SEÇÃO I

DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e dois Secretários, os quais se substituirão nessa ordem, com mandato de 2 (dois) anos, não sendo permitida recondução para o mesmo cargo.

Art. 20. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

  • 1° - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa.
  • 2° - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, obrigatoriamente, na última reunião ordinária, de cada sessão legislativa, tomando posse os eleitos, de forma automática, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte.
  • 3° - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto secreto, por maioria absoluta, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, impressas, as quais serão recolhidas em urna por intermédio de servidor da Casa expressamente designado.
  • 4º - Os candidatos à Mesa Diretora inscrever-se-ão por chapa, observando a composição determinada no Artigo 19 deste Regimento.

Art. 21. O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.

Art. 22. Em caso de empate nas eleições para a Mesa, proceder-se-á segundo escrutínio para desempate e, assim sucessivamente até haver definição.

Art. 23. Os Vereadores eleitos para a Mesa Diretora da primeira sessão legislativa, serão empossados mediante termo lavrado pelo secretário em exercício, na reunião em que se realizar sua eleição, e entrarão imediatamente em exercício, e, os eleitos para as demais sessões Legislativas, terão posse automática, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte.

Art. 24. Na hipótese de vacância dos cargos da Mesa, os membros substituem-se na seguinte ordem:

  • 1º - Para a vaga do Presidente assume automaticamente o Vice-presidente.
  • 2º - Para a vaga de Secretário assume automaticamente o segundo Secretário.
  • 3º - Para a vaga de Vice presidente e segundo Secretário se procedera segundo o disposto no artigo 28.
  • 4º - Os substitutos completarão o mandato dos titulares.

Art. 25. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

III - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular.

IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

Art. 26. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificativa escrita apresentada no Plenário.

Art. 27. A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador, de acordo com o descrito no artigo 228 deste regimento.

Art. 28. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa haverá eleições suplementares na primeira reunião ordinária seguinte àquela que se verificar a vaga, ressalvado o que dispõe os artigos 20, 21, e o 24, e seus parágrafos.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DA MESA

Art. 29. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 30. Compete à Mesa da Câmara:

I - propor ao Plenário projetos de leis complementares que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;

II - propor as leis que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, na forma estabelecida na Lei Federal e na Lei Orgânica Municipal;

III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;

IV - elaborar e encaminhar no prazo legal, ao prefeito, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

V - enviar ao Prefeito Municipal, no prazo previsto na lei federal, as contas do exercício anterior;

VI - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;

VII - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

IX - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;

X - deliberar sobre convocação de reuniões extraordinárias na Câmara;

XI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XII - assinar, por todos os seus membros, as portarias, as resoluções e os decretos legislativos;

XIII - autografar as redações finais dos projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;

XIV - deliberar sobre a realização de reuniões solenes fora da sede da Câmara;

XV - determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior.

Art. 31. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Art. 32. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo 2° Secretário.

Art. 33. Quando, antes de iniciar-se determinada reunião ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.

Art. 34. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Câmara que, por sua especial relevância demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

Art. 35. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

Art. 36. Compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em Mandado de Segurança contra ato da Mesa ou do Plenário e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito municipal;

V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e propor, ação judicial quando descumprido o prazo ou encaminhado valor a menor pelo Executivo municipal;

IX - exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

X - designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes e essa área de gestão;

XIV - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XV - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XVI - fazer expedir convites para as reuniões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XVII - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;

XVIII - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XIX - empossar os Vereadores, retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

XX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e do Suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;

XXI - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

XXII - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

XXIII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;

XXIV - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 36 deste Regimento;

XXV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

a - convocar reuniões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;

b - superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

c - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

d - determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada reunião;

e - cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e término dos respectivos;

f - manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

g - resolver as questões de ordem;

h - interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (ver artigo 230 paragrafo único);

i - anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

j - proceder à verificação de quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador;

l - encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;

XXVI - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

a - receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

b - encaminhar ao Prefeito, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c - solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convocá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da câmara em forma regular;

d - solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

e - proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.

XXVII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos.

XXVIII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;

XXIX - apresentar ao plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;

XXX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXXI - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXII - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

Art. 37. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 38. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 39. Contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum, o Presidente da Câmara somente poderá votar nas seguintes hipóteses:

I - Quando for exigível o quórum de votação de 2/3 (dois terços),

II - Em casos de desempate,

III - quando da eleição ou destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes,

IV - Quando o escrutínio for secreto,

V - Em outros casos previstos em lei.

Parágrafo único. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 40. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I - Suceder o Presidente da Câmara em caso de vaga de que alude o § 1º do Artigo 24

II - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

IV - promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Art. 41. Compete ao Primeiro Secretário:

I - organizar o expediente e a ordem do dia;

II - fazer chamada dos Vereadores ao abrir-se a reunião e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V - assinar as atas, que resumem os trabalhos da reunião, juntamente com o Presidente.

VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Art. 42. Compete ao Segundo Secretário:

I - assinar com o presidente e o primeiro secretário os atos da mesa;

II - substituir o primeiro secretário nas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxilia-lo em suas atribuições.

CAPÍTULO II

DO PLENÁRIO

Art. 43. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quórum legais para deliberar.

  • 1° - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
  • 2° - A forma legal para deliberar é a reunião.
  • 3° - Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das reuniões e para as deliberações.
  • 4° - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
  • 5° - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Art. 44. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

I - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município, respeitado o princípio da iniciativa;

II - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV - deliberar sobre o pedido de urgência, exceto, quando referentes às matérias no artigo 145 deste regimento;

V - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

a - abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

b - operações de créditos;

c - aquisição onerosa de bens imóveis;

d - alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

e - concessão e permissão de serviços públicos;

f - concessão de direito real de uso de bens municipais;

g - participação em consórcios intermunicipais;

h - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

VI - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

a - perda do mandato de Vereador;

b - aprovação ou rejeição das contas do Município;

c - concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

d - consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior à 15 (quinze) dias;

e - fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VII - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, sobretudo as seguintes:

a - alteração do Regimento Interno;

b - destituição de membro da Mesa;

c - concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;

d - julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento Interno;

e - constituição de Comissões Especiais;

VII - processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;

VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;

IX - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público.

X - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

XI - autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou filmagem e a gravação de reuniões da Câmara;

XII - dispor sobre a realização de reuniões sigilosas nos casos concretos;

XIII - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público;

XIV - atribuir título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem a personalidade nacional ou estrangeira, radicados ou não no país, às pessoas que dignas da honraria, tenham reconhecidamente prestado relevantes serviços à comunidade ou prestados à humanidade, obedecidos os seguintes requisitos:

I concedido por via de Resolução, aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros.

II - subscrito no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e, observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado como registro essencial, de circunstancia biografia da pessoa que se deseja homenagear.

III - conter, obrigatoriamente, como condições de recebimento pela Mesa, a relação circunstanciada dos trabalhos prestados á cidade, Estado ou País ou á humanidade, pela pessoa a quem se pretende homenagear.

IV - que os signatários se considerem fiadores das qualidades excepcionais da pessoa que se deseja homenagear, e da relevância dos serviços que tenha prestado, e não poderão retirar sua assinaturas depois de ser recebido a propositura, pela Mesa.

V - que em cada legislatura, nenhum Vereador figure como primeiro signatário de Projetos de concessão da honraria, por mais de uma vez.

VI - que a entrega dos Títulos se dê em reunião prevista no artigo 116 deste Regimento, especialmente para esse fim convocada.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES

Art. 45. As comissões são órgãos técnicos compostos de 5 (cinco) Vereadores, assegurando-se a representação proporcional partidária, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Art. 46. As comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Art. 47. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes:

I - de constituição, justiça e redação de leis;

II - de finanças, orçamento, fiscalização financeira e contas;

III - de viação, obras e serviços públicos, urbanismo e transportes;

IV - de saúde, assistência social, educação, cultura e esportes, turismo, defesa do consumidor, economia popular, meio ambiente, agricultura, trabalho, segurança publica e cidadania.

Art. 48. As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Art. 49. A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.

Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Art. 50. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais serão criadas pela Câmara mediante requerimento subscrito por, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros, dirigido ao Presidente da Casa, independentemente de manifestação do Plenário, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 51. A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, do Prefeito e ou do Vice-Prefeito, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação federal.

Art. 52. Em cada Comissão será assegurada, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

Art. 53. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras e planos, e sobre eles emitir parecer;

VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Art. 54. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com ela se encontrem para estudo.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Art. 55. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

SEÇÃO II

DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 56. As Comissões Permanentes são constituídas por presidente, vice-presidente, 1º secretario, 2º secretário e membro.

  • 1º - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na primeira reunião ordinária da Legislatura, ou seja, em 1º de fevereiro, por um período de dois anos, por projeto de resolução e votação simbólica.
  • 2º - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art. 52 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício.
  • 3º - O Suplente de Vereador que estiver no exercício do mandato, poderá ser membro de qualquer das comissões, sendo que retornando o titular, ocupará o cargo de seu suplente na respectiva comissão.

Art. 57. As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 3 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá a disposto no artigo 48.

Art. 58. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta.

  • 1° - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
  • 2° - Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do Inquérito à Justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.

Art. 59. O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

Parágrafo único. Para o efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art. 26.

Art. 60. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

  • 1° - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.
  • 2° - Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 61. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.

Art. 62. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer vereador por livre designação do líder do partido ou coligação da qual o membro fazia parte.

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 63. As Comissões Permanentes, reunir-se-ão para prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

Parágrafo único. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

Art. 64. As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a reunião plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

Art. 65. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 3 (três) de seus membros, devendo, para tanto ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.

Art. 66. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios as quais serão assinadas por todos os membros.

Art. 67. Compete aos Presidentes das Comissões permanentes:

I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

II - presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;

IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI - conceder visto de matéria, por 3 (três) dias uteis, ao membro da Comissão que o solicitar;

VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.

Parágrafo único. Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se, se tratar de parecer.

Art. 68. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 5 (cinco) dias.

Art. 69. É de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

  • 1° - O prazo a que se refere este artigo será triplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município.
  • 2° - O prazo a que se refere este artigo e o anterior será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.

Art. 70. Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para seu esgotamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.

Art. 71. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria simples de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

  • 1° - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
  • 2° - O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão pelas conclusões seguida de sua assinatura.
  • 3° - A aprovação às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão de acordo, com restrições.
  • 4° - O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma.
  • 5° - O parecer da Comissão deverá ser assinado pelo relator, constando carimbo de votação na Comissão, a posição dos demais membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
  • 6º - A deliberação da Comissão Permanente, para ser válida, deverá constar, pelo menos, três votos, no mesmo sentido, sendo vedada a deliberação de apenas um membro.

Art. 72. Quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis manifestar-se sobre o veto, produzirá, com o parecer, o projeto de decreto legislativo à rejeição ou à aceitação do mesmo.

Art. 73. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.

Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

Art. 74. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar devidamente o requerimento.

Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigos 69 e 70.

Art. 75. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 67, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 3 (três) dias.

Parágrafo único. Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a proposição será distribuída a próxima Comissão, se for o caso, seguindo as demais tramitações, sendo que quando da apreciação do projeto o plenário se manifestará da dispensa ou não do parecer faltante.

Art. 76. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito ou verbal de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência na forma do artigo 145, e seu parágrafo único.

  • 1° - A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do artigo 74 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos artigos 82 e 83 na hipótese do § 3° do artigo 143.
  • 2° - Quando for recusada a dispensa de parecer, o Presidente da Câmara, em seguida, determinará um relator, preferencialmente o Presidente da comissão permanente, para proferi-lo oralmente perante o Plenário, antes de iniciar-se a votação de matéria.

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 77. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógicos e gramaticais, de modo a adequar a linguagem ao texto das proposições.

  • 1° - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitem pela Câmara.
  • 2° - Concluindo a Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, determinará o seu arquivamento comunicando-se o plenário, sendo que esta decisão será suscetível de recurso de que fala o artigo 112, inciso X deste regimento.
  • 3° - A Comissão de Constituição , Justiça e Redação de Leis manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua convivência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II - criação de entidade de administração indireta ou de fundação;

III - aquisição e alienação de bens imóveis;

IV - participação em consórcios;

V - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 78. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I - plano plurianual;

II - diretrizes orçamentárias;

III - proposta orçamentária;

IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;

V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.

Art. 79. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Parágrafo único. A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará também, sobre a matéria do artigo 77 § 3°, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

Art. 80. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento, assistência e previdências sociais em geral.

Parágrafo único. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivos:

I - concessão de bolsas de estudos;

II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;

Art. 81. Compete à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, manifestar-se sobre política e sistema municipal de agricultura e de meio ambiente, áreas de preservação ambiental, flora, fauna e solo;

Art. 82. Compete à Comissão de Segurança Pública e Cidadania, manifestar-se sobre política e sistema municipal de Segurança Publica e direitos dos cidadãos:

I - sugerir prioridades na Área de Segurança Pública e Cidadania no âmbito do Município;

II - formular estratégias e controlar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;

III - propor, acompanhar e debater com a sociedade políticas públicas que garantam os direitos mínimos de cidadania e justiça social;

IV - acompanhar, propor e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população;

V - estimular o permanente relacionamento da comunidade com as forças de Segurança Pública;

VI - organizar encontros, estudos, debates e eventos que permitam aproximar seus objetivos aos dos cidadãos e receber e encaminhar, às autoridades competentes.

Art. 83. Os pareceres das comissões permanentes servirão para orientação do plenário e não para determinar o arquivamento do feito, salvo o que dispõem o § 2º do artigo 77.

Art. 84. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do artigo 74 e do artigo 77, § 3°, I.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.

Art. 85. Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do artigo 84.

Art. 86. À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.

Parágrafo único. No caso deste artigo, aplicar-se-á se a Comissão que não se manifestar no prazo, o disposto no § 1°, do artigo 76.

Art. 87. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a reunião subsequente, para serem incluídos na ordem do dia.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

Art. 88. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 89. É assegurado ao Vereador:

I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se as limitações deste Regimento.

Art. 90. São deveres do Vereador, entre outros:

I - quando investido do mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;

II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III - desempenhar fielmente o mandato político atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 26 e 59;

V - comparecer às reuniões pontualmente, salvo motivo de força maior que deverá ser informado o Presidente da Câmara, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI - manter o decoro parlamentar;

VII - não residir fora do Município;

VIII - conhecer e observar o Regimento Interno.

Art. 91. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I - advertência em Plenário;

II - cassação da palavra;

III - determinação para retirar-se do Plenário;

IV - suspensão da reunião, para entendimentos na sala da Presidência;

V - proposta de perda de mandato de acordo com a Legislação vigente;

Parágrafo único. O Presidente poderá requisitar força policial sempre que entender necessário, para manter a ordem e o decoro da Câmara.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO

DA VEREANÇA E DAS VAGAS.

Art. 92. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

I - por moléstia devidamente comprovada;

II - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

  • 1° - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das reuniões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) de vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
  • 2° - Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
  • 3° - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.
  • 4° -. O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como de licença, fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida.

Art. 93. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

  • 1° - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, e perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.
  • 2° - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 94. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que fará constar da ata, a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 95. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art. 96. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

  • 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação ou, no mesmo prazo, encaminhar ofício ao Presidente da Câmara autorizando expressamente o suplente imediatamente colocado a tomar posse, sob pena de ser considerado renunciante.
  • 2° - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
  • 3° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS

DOS BLOCOS PARLAMENTARES

DA MAIORIA E DA MINORIA

Art. 97. Os líderes e vice-líderes das representações partidárias serão indicados no início da primeira e da terceira sessão legislativas de cada legislatura, e comunicada à mesa em documento subscrito pela maioria dos membros da respectiva bancada, podendo a mesma maioria substituí-los a qualquer tempo.

  • 1º - É de competência dos líderes das representações partidárias, além de outras atribuições regimentais, indicar os representantes das respectivas agremiações nas comissões.
  • 2º - Ausente ou impedido o líder, as suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.
  • 3º - Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e segundo vereadores mais votados de cada representação partidária.
  • 4º - As lideranças das representações partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, observadas as disposições deste Regimento.

Art. 98. As representações partidárias poderão constituir bloco parlamentar.

  • 1º - Somente será admitida a formação de bloco parlamentar que represente, no mínimo, um quarto da composição da câmara de vereadores.
  • 2º - O bloco parlamentar terá líder, a ser indicado dentre os líderes das representações partidárias que o compõem.
  • 3º - Os demais líderes assumirão as funções de vice-líderes do bloco parlamentar, na ordem indicada pelo titular da liderança.
  • 4º - As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

Art. 99. Aplica-se ao líder do bloco parlamentar o disposto no artigo 97.

Art. 100. A maioria é integrada por bloco parlamentar ou representação partidária que represente a maioria absoluta da casa.

  • 1º - Formada a maioria, a minoria será aquela integrada pelo bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser.
  • 2º - A formação da maioria e da minoria será comunicada à mesa pelos líderes dos blocos parlamentares e das representações partidárias que as compõem.
  • 3º - Na hipótese de nenhum bloco parlamentar alcançar maioria absoluta, assume as funções legais e regimentais da maioria o líder de representação partidária que tiver o maior número de integrantes e da minoria, o líder da representação partidária que se lhe seguir em número de integrantes e que se lhe opuser.

Art. 101. O Prefeito Municipal poderá indicar vereador para exercer a função de líder do governo.

Parágrafo único. O líder do governo poderá indicar vice-líder dentre os integrantes das representações partidárias que apoiem o governo.

Art. 102. Os líderes das representações partidárias dos blocos parlamentares e o líder do governo expressam em plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.

CAPÍTULO IV

DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

Art. 103. As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

Art. 104. São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 105. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos secretários municipais serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até seis meses antes do seu término, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no País, devendo ser atualizada segundo os índices estabelecidos na lei fixadora.

  • 1° - A remuneração do Prefeito e do vice prefeito será composta de subsídio fixo.
  • 2° - O subsídio pago ao Vice-Prefeito não poderá exceder à metade do que for fixado para o Prefeito Municipal.

Art. 106. A remuneração ou subsídio dos Vereadores será fixa, vedadas acréscimos a qualquer título.

  • 1° - O presidente da Câmara, terá seu subsídio fixado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do fixado ao vereador, a título de Verba de Representação de Caráter Indenizatório, devido as atribuições específicas do cargo, da função que exerce como representante judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, representação em solenidades e eventos oficiais, funções de administração do parlamento, compatível com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exercício das funções representativa e administrativa.
  • 2° - No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.

Art. 107. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 108. Na reunião legislativa extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Art. 109. No caso da não fixação das remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista em Lei prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da Legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 110. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, mediante pagamento de diárias, ou, adiantamento com comprovação das despesas, na forma da Lei.

TÍTULO IV

DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

Art. 111. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 112. São modalidades de proposição:

I - os projetos de lei;

II - os projetos de decreto legislativo;

III - os projetos de resolução;

IV - os projetos substitutivos;

V - as emendas e subemendas;

VI - os pareceres das comissões permanentes;

VII - os relatórios das comissões especiais de qualquer natureza;

VIII - as indicações;

IX - os requerimentos;

X - os recursos;

XI - as representações;

XII - as moções.

Art. 113. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.

Art. 114. Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Art. 115. As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

Art. 116. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

CAPÍTULO II

DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

Art. 117. Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no artigo 44, inciso V.

Art. 118. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no artigo 44, inciso VI.

Art. 119. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.

Art. 120. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único. Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 121. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

  • 1° - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
  • 2° - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte da outra.
  • 3° - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
  • 4° - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
  • 5° - Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
  • 6° - A emenda apresentada a outra denomina-se, subemenda.

Art. 122. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe seja regimentalmente distribuída.

  • 1° - O parecer poderá ser individual e verbal nas hipóteses do artigo 76 e, quando o projeto estiver com prazo expirado nas comissões sem que tenha sido proferido parecer.
  • 2° - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos artigos 72 e 140.

Art. 123. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório deverá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

Art. 124. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Art. 125. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

  • 1° - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I - a palavra ou a desistência dela;

II - a permissão para falar sentado;

III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV - a observância de disposição regimental;

V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI - a justificativa de voto, desde que o requerente não tenha discutido o projeto, e sua transcrição em ata;

VII- a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão;

VIII - a retificação de ata;

IX - a verificação do quórum;

  • 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à votação, sem discussão do Plenário, requerimentos que solicitem:

I - prorrogação de reunião ou adiamento da própria;

II - dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia;

III - destaque de matéria para votação;

IV - Retirada de proposição;

V - encerramento de discussão;

VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

VII - voto de louvor, congratulações, pesar e repúdio;

VIII - Pedido de urgência

  • 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre matérias não inclusas nos parágrafos 1º e 2º e os que versem sobre:

I - licença de Vereador;

II - audiência de Comissão Permanente;

III - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;

IV - constituição de Comissões Especiais;

V - convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

  • 4º - Serão escritos e não sujeitos a deliberação do plenário, os Requerimentos que versem sobre a renúncia do mandato de Vereador (a), ou de cargo na Mesa ou Comissão.
  • 5° - As indicações e os requerimentos escritos, deverão ser apresentados à Mesa, até 2 (duas) horas antes do início da reunião na qual serão apreciados.

Art. 126. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente ou de Comissão Permanente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o § 1° do artigo 125 serão indeferidos pelo Presidente quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

Art. 127. Moção é a proposição que solicita à manifestação da Câmara sobre determinado assunto, hipotecando solidariedade e apoio, protestando, repudiando ou desagravando.

Parágrafo único. Para efeitos regimentais aplicam-se a moção os dispositivos aplicáveis aos requerimentos escritos de que fala o § 3º do artigo 125.

Art. 128. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Art. 129. Exceto nos casos de incisos V, VI e VII do art. 112 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.

Art. 130. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art. 131. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até duas horas antes do início da reunião, em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência, ou ainda quando estejam assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 132. As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.

Art. 133. O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:

I - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;

II - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

III - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;

IV - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos artigos 111 a 116;

V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

VI - quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;

VII - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argumentada de fatos irrelevantes ou impertinentes.

Parágrafo único. Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis.

Art. 134. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

Parágrafo único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 135. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara.

  • 1° - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
  • 2° - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.

Art. 136. No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.

Parágrafo único. O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 137. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observado o disposto neste capítulo.

Art. 138. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

  • 1° - No caso de projeto de lei substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
  • 2° - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Art. 139. As emendas serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase em que a proposição originária, as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando requerido em Plenário tal apreciação.

Art. 140. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será logo encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, que poderá proceder na forma do artigo 72.

Art. 141. Os pareceres das Comissões permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 142. A indicação será lida no expediente, sendo assegurada a discussão de um autor da indicação e de um Vereador do partido ou bloco que representa a esfera de Governo que é dirigida a indicação, pelo tempo máximo de 02 (dois) minutos, após é levada a votação, se aprovada, será encaminhada por meio de ofício, a quem de direito, através do Presidente da Câmara.

Parágrafo único. É vetada a justificativa de voto em indicação.

Art. 143. Os requerimentos a que se refere o § 2° do artigo 125, serão apresentados em qualquer fase da reunião, tendo prazo de 05 (cinco) minutos para a discussão, sendo postos imediatamente em votação.

  • 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3° do artigo 125, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da reunião seguinte.
  • 2º - Não será admitida solicitação de urgência em requerimentos, salvo o disposto no parágrafo 3º.
  • 3° - Poderá ser solicitado, por qualquer Vereador, regime de urgência simples sem discussão, para requerimento que verse sobre matéria constante na pauta da Ordem do Dia.

Art. 144. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

Parágrafo único: Os recursos contra atos de arquivamento de proposição de que fala o § 2º, do artigo 76, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão, por simples petição de qualquer vereador e serão submetidos a apreciação do Plenário, que admitindo determinará o desarquivamento do projeto.

Art. 145. O regime de urgência será concedido pelo Plenário por requerimento.

Parágrafo único. Serão incluídas no regime de urgência, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

I - a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;

II - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação.

Art. 146. As proposições em regime de urgência, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no título V.

Art. 147. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstruir o respectivo processo e determinará a sua tramitação, ouvida a Mesa.

TÍTULO V

DAS REUNIÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DAS REUNIÕES EM GERAL

Art. 148. As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.

  • 1° - Para assegurar-se a publicidade às reuniões da Câmara, publicar-se-á a ata no site.
  • 2° - Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

I - apresente-se convenientemente trajado;

II - não porte arma;

III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V - atenda às determinações do Presidente.

  • 3° - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário, podendo requisitar força policial, sempre que entender necessário, para manter a ordem e o decoro na Câmara.

Art. 149. As reuniões ordinárias serão realizadas no primeiro dia útil da semana, com duração de até 04 (quatro) horas, das 18:30 horas às 22:30 horas.

Paragrafo Único - A Câmara realizará 04 (quatro) reuniões ordinárias mensalmente.

I - a prorrogação das reuniões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.

II - o tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.

III - antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela.

IV - havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.

Art. 150. As reuniões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana a qualquer hora, inclusive domingos e feriados.

  • 1° - Somente se realizarão reuniões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1° do art. 154 deste Regimento ou quando esgotada as 04 (quatro) reuniões ordinárias mensais.
  • 2° - A duração e a prorrogação de reuniões extraordinária regem-se pelo disposto no artigo 149 e incisos, no que couber.

Art. 151. As reuniões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

  • 1° - As reuniões solenes não são remuneradas.
  • 2° - As reuniões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

Art. 152. A Câmara poderá realizar reuniões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo único. Deliberada a realização de reunião secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a reunião pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.

Art. 153. As reuniões ordinárias, extraordinárias e secretas serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento. Com exceção da ultima reunião ordinária legislativa de cada mês, que poderá ser realizada nas comunidades de Marema/SC.

Parágrafo único. Não será considerado como falta à ausência justificada do Vereador em reuniões realizadas fora da sede da Câmara.

I - o cronograma das reuniões realizadas fora da sede da Câmara poderá, durante o ano Legislativo, abranger todas as comunidades se assim for decidido pela maioria absoluta dos Vereadores.

II - a medida que for definido o cronograma de reuniões, a serem realizadas nas comunidades, a Mesa Diretora da Câmara deverá enviar uma equipe de profissionais da Casa para verificar qual o melhor local para a realização das reuniões.

III - a reunião a ser realizada em determinada comunidade deverá ser amplamente divulgada junto à referida comunidade.

IV - a matéria a ser deliberada no expediente deverá se restringir somente àquela de interesse da comunidade que está realizando a reunião.

Art. 154. A Câmara observará o recesso legislativo que será de 15 de dezembro à 1º de fevereiro.

  • 1° - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em reunião legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
  • 2° - Na reunião legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 155. - As reuniões serão abertas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.

Art. 156. Durante as reuniões, somente os Vereadores e funcionário designado poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.

Parágrafo único. Por convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à reunião, as autoridades públicas federais, estaduais, municipais ou distritais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

Art. 157. De cada reunião da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

  • 1° - As proposições e os documentos apresentados em reunião serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
  • 2° - A ata de reunião secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma reunião, lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra reunião igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
  • 3° - A ata da última reunião do ano legislativo será redigida e submetida à aprovação na própria reunião, antes de seu encerramento, com a presença de qualquer número de Vereadores.
  • 4º - A secretaria da Câmara Municipal terá o prazo de até 10 (dez) dias para apresentar cópia de ata na íntegra a qualquer Vereador (a) que solicitar.

CAPITULO II

DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS

Art. 158. As reuniões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.

Art. 159. Na hora do início dos trabalhos o Presidente declarará aberta a reunião.

  • 1º - Não havendo número legal, para deliberação da matéria, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da reunião.
  • 2° - O Presidente dará início aos trabalhos utilizando-se da frase: "INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A REUNIÃO.
  • 3° - Havendo número legal a reunião se iniciará com o expediente, destinando-se à discussão da ata da reunião anterior e a leitura dos documentos de quaisquer origens.
  • 4° - No expediente será objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da reunião anterior.
  • 5° - Quando não houver número legal para deliberação no expediente a reunião será encerrada e as matérias a que se refere o § 4°, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da reunião seguinte.

Art. 160. A ata da reunião anterior será lida na reunião subsequente e o Presidente colocará em discussão e votação, sendo aprovada se não houver nenhuma manifestação em contrario.

  • 1° - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
  • 2° - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
  • 3° - Levantada impugnação ou retificação sobre os termos da ata o Plenário deliberará a respeito, aceita a impugnação ou retificação as mesmas serão incluídas na ata da reunião em que ocorrer a sua votação.
  • 4° - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo primeiro Secretário.
  • 5° - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à reunião a que a mesma se refira.
  • 6º - Caso não tenha dado tempo de ser feita, antes do inicio da reunião seguinte, a ata poderá ser apreciada na reunião subsequente, mediante comunicação do Presidente ao plenário.

Art. 161. Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do pequeno expediente obedecendo à seguinte ordem:

I - expedientes oriundos de diversos;

II - expedientes oriundos do Prefeito;

III - expedientes apresentados pelos Vereadores.

Paragrafo Único - Concluído o pequeno expediente passar-se-á ao grande expediente onde o presidente dará a palavra aos vereadores escritos em lista própria que disporão de 15 (quinze) minutos improrrogáveis para cada orador a fim de tratar de assuntos de sua livre escolha sendo permitidos apartes.

Art. 162. Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:

I - indicações;

II - requerimentos;

III - projetos de decretos legislativos;

IV - projetos de resolução;

V - recursos;

VI - projetos de lei;

VII - outras matérias.

Parágrafo único. Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores, ao Secretário Geral, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, e ao plano plurianual, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

Art. 163. Finda a hora do expediente, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.

  • 1° - Para ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a reunião somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
  • 2° - Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará, como tolerância, por 15 (quinze) minutos, antes de declarar encerrada a reunião.

Art. 164. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das reuniões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. Nas reuniões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

Art. 165. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

I - matérias em regime de urgência oriundas do Poder Executivo;

II - demais matérias em regime de urgência;

III - vetos;

IV - pareceres de comissões;

V - matérias em redação final;

VI - matérias em discussão única;

VII - matérias em segunda discussão;

VIII - matérias em primeira discussão;

IX - recursos;

X - demais proposições.

Parágrafo único. As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

Art. 166. O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

Art. 167. Esgotada a ordem do dia, o Presidente concederá a palavra, para explicação pessoal observando a precedência da inscrição e o prazo regimental, que destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, controlados pelo segundo secretário.

Paragrafo único: Havendo tempo regimental, poderá ser convidado a fazer uso da palavra, no expediente, autoridade que se encontre no plenário (Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador da República, Governador de Estado ou o Presidente da República), por um período de até 10 (dez) minutos.

Art. 168. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a reunião.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 169. As reuniões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 3 (três) dias e afixação no mural da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em reunião, neste caso, não será necessário a observância dos 3 (três) dias de que fala o caput, contudo a comunicação escrita será feita, apenas, aos ausentes à reunião que convocou.

Art. 170. A reunião extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que abrangerá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da reunião anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 160.

Parágrafo único. Aplicar-se-ão às reuniões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às reuniões ordinárias.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES SOLENES

Art. 171. As reuniões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, indicando a finalidade da reunião.

  • 1° - Nas reuniões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
  • 2° - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de reunião solene.
  • 3° - Nas reuniões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o Vereador que propôs a reunião como orador oficial da Cerimônia, as pessoas homenageadas, um representante do Executivo e um do Judiciário.

TÍTULO VI

DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

Art. 172. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

  • 1° - Não estão sujeitos à discussão:

I - os requerimentos a que se refere o § 2° do artigo 125;

II - os requerimentos a que se referem os incisos I à V do § 3° do artigo 125.

  • 2° - O Presidente declarará prejudicada a discussão:

I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV - de requerimento repetitivo.

Art. 173. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 174. Terão uma única discussão as seguintes matérias;

I - o veto;

II - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;

III - os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 175. Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior.

Paragrafo Único - Será arquivada, encerrando o trâmite legislativo, quando a proposição de que trata este artigo for rejeitada em primeira votação.

Art. 176. Na primeira discussão poderá debater-se, separadamente, artigo por artigo do projeto, na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

  • 1° - Por deliberação do Plenário, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
  • 2° - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.

Art. 177. Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates, em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.

Art. 178. As emendas e projeto substitutivo serão objetos de exame das Comissões Permanentes.

Art. 179. Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma reunião que tenha ocorrido a primeira.

Art. 180. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 181. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

  • 1° - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
  • 2° - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
  • 3° - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência.
  • 4° - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vistas de até 3 (três) dias, sendo que será concedido somente uma vez a cada vereador.

Art. 182. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

CAPÍTULO II

DA DISCIPLINA DOS DEBATES

Art. 183. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I - falar de pé, exceto quando se tratar do Presidente ou de Vereador (a) que solicitar ao Presidente autorização para falar sentado;

II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Vossa Senhoria.

Art. 184. O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a qual solicitou;

II - desviar-se da matéria em debate;

III - falar sobre matéria vencida;

IV - usar de linguagem imprópria;

V - ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI - deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 185. O Vereador somente usará da palavra:

I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III - para apartear, na forma regimental;

IV - para explicação pessoal;

V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa, exceto quando outro Vereador estiver fazendo uso da palavra.

VI - para apresentar requerimento verbal na forma regimental;

VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art. 186. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, para votação de requerimento de prorrogação da reunião.

Art. 187. Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I - o aparte deverá ser manifestado em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos;

II - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala: pela ordem, em explicação pessoal, que se encontra discutindo indicação, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado, salvo se solicitado ao Presidente para que o faça sentado.

Art. 188. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I - 3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência;

II - 5 (cinco) minutos para falar no expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

III - 5 (cinco) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;

IV - 10 (dez) minutos, para discutir projeto de lei, proposta de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação de Vereador(a), Prefeito, Vice prefeito e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

Parágrafo único. Não será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.

CAPÍTULO III

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 189. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

Parágrafo único. Para efeito de quórum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

Art. 190. A deliberação se realiza através de votação.

Parágrafo único. Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art. 191. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Parágrafo único. Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante reunião secreta.

Art. 192. Os processos de votação são 3 (três): simbólico, nominal e secreto

  • 1° - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
  • 2° - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não.
  • 3º - A votação por escrutínio secreto praticar-se-á mediante cédula impressa e rubricada pelo presidente, recolhida em urna à vista do Plenário, excluída a possibilidade de manifestação do Vereador sobre a matéria.

Art. 193. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

  • 1° - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
  • 2° - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
  • 3° - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

Art. 194. A votação será nominal no seguinte caso:

I - julgamento das Contas do Município;

II - perda de mandato de Vereador;

III - requerimento de urgência especial;

Art. 195 - A votação, será secreta nos seguintes casos:

I - apreciação de veto;

II - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;

V - destituição de membro de Comissão Permanente.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II o processo de votação será o indicado no artigo 20 e parágrafos.

Art. 196. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo único. Não será permitido ao Vereador abandonar o plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art. 197. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado o encaminhamento de votação a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo cassatório, de requerimento e de indicação.

Art. 198. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 199. Terão preferência para votação às emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.

Parágrafo único. Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 200. O Vereador poderá, ao votar, justificar o voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria, exceto nos casos em que se exige voto secreto.

Parágrafo único. A justificativa de voto só poderá ocorrer uma vez, por orador, a cada proposição.

Art. 201. Enquanto o Presidente não houver proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado, poderá retificar o seu voto.

Art. 202. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 203. Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada ao Prefeito, para sanção ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

  • 1° - Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.
  • 2° - Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados, ou, dos mesmos se extrairá cópia rubricada igualmente pela Mesa, que ficarão arquivados na Secretaria da Casa.

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS

EM REUNIÕES E COMISSÕES

Art. 204. O cidadão convidado pela Mesa atendendo determinação do Plenário ou a pedido poderá usar da palavra durante o expediente da reunião em que esteja pautada a primeira discussão do projeto de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que comprovadamente conheça profundamente a matéria, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido previamente mencionados no convite.

Art. 205. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada reunião.

Art. 206. Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos desse Regimento, por período maior do que 15 (quinze) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.

Parágrafo único. Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

Art. 207. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

TÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

CAPÍTULO I

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

Art. 208. Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente distribuirá cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 20 (vinte) dias seguintes, para parecer.

Parágrafo único. No espaço de 20 (vinte) dias os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas.

Art. 209. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira reunião desimpedida.

Art. 210. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art. 211. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias, a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá o prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. Devolvido o processo pela Comissão, ou retorne a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

Art. 212. Aplicam-se as normas desta seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

SEÇÃO I

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 213. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

  • 1° - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento, receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
  • 2° - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Art. 214. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurando aos Vereadores debater a matéria.

Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

Art. 215. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.

Art. 216. Nas reuniões em que se devam discutir as Contas do Município a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

Art. 217. A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quórum, estabelecidas nessa mesma legislação.

Parágrafo único. Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

Art. 218. O julgamento far-se-á em reunião ou reuniões extraordinárias para esse efeito convocadas.

Art. 219. Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

SEÇÃO III

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 220. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes (da mesma natureza), para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Art. 221. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação.

Art. 222. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

Art. 223. Aberta a reunião, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à Mesa diretora dos trabalhos, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores, para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.

  • 1° - O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanham na ocasião, de responder às indagações.
  • 2° - O Secretário Municipal, ou o Assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

Art. 224. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a reunião, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.

Art. 225. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

Parágrafo único. O Prefeito deverá responder às informações, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 226. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.

SEÇÃO IV

DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

Art. 227. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

  • 1° - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
  • 2° - Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
  • 3° - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á reunião extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.
  • 4° - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
  • 5°- Na reunião, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
  • 6° - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente, o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
  • 7° - Se o Plenário decidir, por maioria absoluta de votos dos Vereadores, em escrutínio secreto, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis.

TÍTULO VIII

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

CAPÍTULO I

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

Art. 228. As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 229. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

Art. 230. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.

Parágrafo único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

Art. 231. Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

  • 1° - O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, para parecer.
  • 2° - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

Art. 232. Os precedentes a que se referem os artigos 226, 228 e 229, serão registrados no livro de atas da reunião ordinária, pelo Secretário da Mesa.

CAPÍTULO II

DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

Art. 233. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembleia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.

Art. 234. Ao final de cada sessão legislativa a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.

Art. 235. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da câmara mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo dos Vereadores;

II - da Mesa;

III - de uma das Comissões da Câmara.

TÍTULO IX

DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

Art. 236. Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art. 237. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão em Lei.

Art. 238. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento e as requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 239. A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.

  • - São obrigatórios os seguintes livros:

I - livro de atas das reuniões;

II - livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes;

III - livro de termos de posse de prefeito, vice prefeito e vereadores;

  • 2° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo presidente da Mesa.

Art. 240. Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.

Art. 241. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.

Art. 242. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

Art. 243. A contabilidade da Câmara, respeitando a legislação vigente, encaminhará as suas demonstrações financeiras de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS

Art. 244. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

Art. 245. Nos dias de reuniões deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as Bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 246. Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.

Art. 247. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos, excluindo-se o dia de seu começo e incluindo-se o do seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.

Art. 248. À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do regimento anterior.

Art. 249. Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.

Art. 250. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 16 de novembro de 2016

Algacir Donzelli Dionisio Falabretti

Presidente Vice Presidente

Valdemar Valler Adilson Barella

1º - Secretário 2º Secretário

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