CÂMARA MUNICIPAL DE Marema - SC

PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS - DER - ESTADO DE SANTA CATARINA

O(s) vereadores do Município de Marema, Estado de Santa Catarina, Senhores(a) Daniela Zanini Pazzini, Gilmar Toniazzo, Nelio Jean Baú Osmar Pagliari, Pedro Alderi Boim, Vitalino Batistella, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, especificadamente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marema-SC, colocam em apreciação e votação a seguinte PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO, solicitando que, se aprovado, seja o mesmo encaminhado nos seguintes termos:

REQUERIMENTO N° 003/2019

De 12/03/2019

EXCELENTÍSSIMO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA, por seu Presidente, com aprovação do Plenário, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que trata, dentre outros, do Princípio da Publicidade, na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas), bem como nos artigos 1º, 35, inciso XIX, 80, caput, e 86, da Lei Orgânica Municipal, DIZER e REQUERER o que segue:

Considerando a competência deste órgão à solução dos problemas relacionados a estradas e, ainda, tendo em vista o poder-dever do vereador em zelar pelo interesse público, bem como, promover ações que evitem danos e prejuízos aos munícipes, é que se explana os seguintes problemas e requer soluções imediatas.

Tratam-se de estradas que interligam os Municípios de Xaxim, Lajeado Grande e Marema-SC, e que, conforme documentos probatórios em anexo, estão em situação que geram graves riscos à população. Vale mencionar que a situação requer urgência, exigindo medidas como: a abertura de valas para vazão das águas das chuvas, necessária limpeza das encostas e indispensável manutenção do asfalto.

O requerimento em tela resta embasado em comprovações que não deixam dúvidas quanto ao perigo do dano, bem como quanto à responsabilização da Administração Pública em caso de inércia quanto à solução do problema vislumbrado.

Certos do pronto atendimento por Vossa Senhoria, desde já manifestamos votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Marema - SC, 13 de março de 2019.

Daniela Zanini Pasini Gilmar Toniazzo

Vereador Vereador

Nelio Jean Baú Osmar Pagliari

Vereador Vereador

Pedro Alderi Boim Vitalino Batistella

Vereador Vereador

AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER

ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicado em: 13/03/2019
Autor(es): Daniela Zanini Pasini - Gilmar Toniazzo - Nelio Jean Baú - Osmar Pagliari - Pedro Alderi Boin - Vitalino Batistella
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Publicado por: camara