CÂMARA MUNICIPAL DE Marema - SC

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL,

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA, por seu Presidente, com aprovação do Plenário, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que trata, dentre outros, do Princípio da Publicidade, na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas), bem como nos artigos 1º, 35, inciso XIX, 80, caput, e 86, da Lei Orgânica Municipal, a fim REQUERER informações acerca dos procedimentos obedecidos à prestação de serviços públicos, pela Secretaria de Infraestrutura do Município de Marema-SC.

Trata-se da necessidade de compreender se estão sendo de fato respeitados, pela Administração Pública, no que se refere a tais serviços, os princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, da legalidade. Nesse sentido, denota-se de suma importância que sejam respondidos, pormenorizadamente, os seguintes questionamentos:

  1. a) À prestação de serviços na Secretaria de Infraestrutura existe algum procedimento formal seguido por todos os servidores deste setor e de conhecimento da população?
  2. b) Existe controle das solicitações dos munícipes à realização de serviços por meio de protocolo formal? (se existe relatório, se são entregues senhas, se só são anotados nomes ou outros)
  3. c) Quais os critérios utilizados pela Administração à prestação de serviços na Secretaria de Infraestrutura? (se ordem do pedido do munícipe, se pela análise da urgência, se decisão discricionária ou outros)
  4. d) Existe um controle por munícipes dos serviços prestados e dos custos à realização de tais serviços?
  5. e) Se a sequência dos atendimentos são públicos, permitindo aos munícipes saber quando serão atendidos?

Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requer-se que seja apontada a razão da negativa de forma escrita, bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011.

Certos do pronto atendimento por Vossa Excelência, desde já manifestamos votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Marema - SC, 26 de março de 2019.

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Daniela Zanini Pazzini Gilmar Toniazzo

Vereador Vereador

Nelio Jean Baú Osmar Pagliari

Vereador Vereador

Pedro Alderi Boim Vitalino Batistella

Vereador Vereador

Publicado em: 27/03/2019
Autor(es): Daniela Zanini Pasini - Gilmar Toniazzo - Nelio Jean Baú - Osmar Pagliari - Pedro Alderi Boin - Vitalino Batistella
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