Câmara Municipal de Marema -

REQUERIMENTO Nº 012/2019 De 02 de abril de 2019.


Aprovado(a)


PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAREMA - ESTADO DE SANTA CATARINA.

Os vereadores GILMAR TONIAZZO e PEDRO BOIN, vereadores do Município de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, especificadamente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marema, apresentam, colocam em apreciação e votação a seguinte PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO, requerendo que, se aprovado, seja o mesmo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos seguintes termos:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MAREMA - SC

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA, por seu Presidente, com aprovação do Plenário, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que trata, dentre outros, do Princípio da Publicidade, bem como nos artigos 35, 51, inciso XIX, 80, caput, e 86, da Lei Orgânica Municipal, a fim de REQUERER:

  1. Informações acerca da abertura e tramitação de Sindicância/Processo Administrativo Disciplinar à apuração do fato que ocorreu em 12 de junho de 2018, na SC 156, no Município de Lageado Grande-SC, em acidente de trânsito que resultou na morte do Sr. A.D.S,, provocado pelo servidor público municipal de Marema, Sr. CELSO PEROTTO, que conduzia o veículo VW/Gol, placas QIC 7109, de propriedade do Município e a serviço da Secretaria Municipal de Saúde.
  1. Requer-se também, informações e cópias de Portaria e/ou Decretos Municipais que tratem do afastamento temporário ou definitivo do servidor CELSO PEROTTO, em razão do fato acima referido ou explicações decorrentes da inexistência, se o caso.

Justifica-se o presente requerimento no fato de que tanto os Munícipes Maremenses, como os membros desta Casa, têm o direito a ter conhecimento acerca das providências que vêm sendo tomadas pela Municipalidade com relação a esse grave fato, que deve ser devida e pormenorizadamente apurado, até mesmo porque envolveu patrimônio e servidor público de Marema-SC, e, inclusive, poderá resultar em grande prejuízo futuro aos cofres públicos municipais.

O pedido, pois, é imprescindível à efetivação do princípio da publicidade e do dever de fiscalização incumbido ao Poder Legislativo.

Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requer-se que seja apontada a razão da negativa de forma escrita, bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011.

Atenciosamente,

Marema-SC, 02 de abril de 2019.

GILMAR TONIAZZO PEDRO BOIN
Vereador Vereador

 

Autores:
Gilmar Toniazzo  —  Pedro Alderi Boin  —  O que é o Poder Executivo

 

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