CÂMARA MUNICIPAL DE Marema - SC

PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAREMA - ESTADO DE SANTA CATARINA.

Os vereadores OSMAR PAGLIARI, DANIELA PASINI, GILMAR TONIAZZO, PEDRO BOIN, VITALINO BATISTELLA e NELIO JEAN BAÚ, vereadores do Município de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, especificadamente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marema, apresentam, colocam em apreciação e votação a seguinte PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO, requerendo que, se aprovado, seja o mesmo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos seguintes termos:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MAREMA - SC

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA, por seu Presidente, com aprovação do Plenário, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que trata, dentre outros, do Princípio da Publicidade, bem como nos artigos 35, 51, inciso XIX, 80, caput, e 86, da Lei Orgânica Municipal, a fim de REQUERER:

  1. Informações acerca da aquisição de aparelho auditivo adquirido pelo Município no valor de R$ 7.451,00, em 26 de setembro de 2018, mormente o procedimento adotado e o beneficiário do aparelho.
  2. Informações acerca do procedimento oftalmológico contratado pelo Município no valor de R$ 4.000,00, em 28 de setembro de 2018, mormente o procedimento adotado e o beneficiário do procedimento
  1. Justifica-se o presente requerimento no fato de que tanto os Munícipes Maremenses, como os membros desta Casa, têm o direito a ter conhecimento acerca dos referidos procedimentos, o que é imprescindível à efetivação do princípio da publicidade e do dever de fiscalização incumbido ao Poder Legislativo.
  1. Certo do pronto atendimento por Vossa Senhoria, e encaminhamento do referido projeto de lei, desde já manifestamos votos de elevada estima e consideração.
  2. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requer-se que seja apontada a razão da negativa de forma escrita, bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011.
Atenciosamente,

Marema-SC, 08 de abril de 2019.

OSMAR PAGLIARI DANIELA PASINI
Vereador Vereadora
GILMAR TONIAZZO PEDRO BOIN
Vereador Vereador

NÉLIO BAÚ VITALINO BATISTELA
Vereador Vereador

Publicado em: 09/04/2019
Autor(es): Daniela Zanini Pasini - Gilmar Toniazzo - Nelio Jean Baú - Osmar Pagliari - Pedro Alderi Boin - Vitalino Batistella
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