CÂMARA MUNICIPAL DE Marema - SC

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de vereadores Mirins de Marema SC e da outras providências

A Mesa da Câmara de Vereadores de Marema Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o Plenário aprovou a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - O art. 3º letra F passará a ter a seguinte redação:

  1. F) Ter idade mínima de treze anos e máxima de dezessete anos e seis meses, não perdendo o mandato ao completar dezoito anos, durante a sua vereança, até a data da entrega da inscrição;

Art. 2º - O Art. 5º passará a ter a seguinte redação:

Art. 5º - Art. 5º - Os Vereadores Mirins reunir-se-ão, no Plenário da Câmara de Vereadores de Marema na segunda e quarta terça-feira de cada mês, às 15h00min.

Parágrafo único. As reuniões Ordinárias da Câmara de Vereadores Mirins de Marema poderão ser realizadas em dias, locais e horários distintos de acordo com necessidade.

Art. 3º - O Art. 16 passará a ter a seguinte redação:

Art. 16 - Compete ao Vice-Presidente Mirim:

I - substituir o Presidente Mirim em suas ausências e coordenar as atividades da Câmara Mirim.

Art. 4º - O Art. 17 passara a ter a seguinte redação:

Art. 17 - Compete ao 1º Secretário Mirim:

I - fazer a chamada dos Vereadores Mirins nas reuniões;

II - substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim;

III - inscrever os oradores para uso da palavra;

IV - ler a ata da reunião anterior; e

V - ler as matérias do expediente.

Art. 5º - O Art. 27 passará a ter a seguinte redação:

Art. 27 - As reuniões da Câmara Mirim serão públicas iniciando-se às 15h00min horas.

Art. 6º - O Art. 29 inciso I passará a ter a seguinte redação:

Art. 29 - As reuniões da Câmara Mirim serão:

I - ordinárias, as realizadas na segunda e na quarta terça feira de cada mês, a partir do mês de abril, as 15h00min horas.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrario.

Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2019.

Vitalino Batistella Pedro Alderi Boin

Presidente 1º - Secretário

Osmar Pagliari

2º Secretário

Publicado em: 06/11/2019
Autor(es): Osmar Pagliari - Pedro Alderi Boin - Vitalino Batistella
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Publicado por: camara